sábado, 8 de março de 2014

A posição oficial do atual Governo Brasileiro diante do Terrorismo Transnacional Contemporâneo.


A posição dos governos brasileiros sobre o tema sofreu nítida influência política ideológica ao longo das últimas décadas.


  A experiência brasileira nas décadas de 1960 e 1970


“A conceituada analista internacional Claire Sterling faz várias observações sobre a experiência brasileira na luta contra a subversão e o terrorismo, no período 1968-1974, no best seller de sua autoria “The Terror Network : The Secret War of International Terrorism”. Numa dessas referências, ela registra:

O Minimanual do Guerrilheiro Urbano, do brasileiro marxista-leninista Carlos Marighella, foi a espinha dorsal doutrinária para as atividades terroristas das seguintes organizações: o grupo irlandês Irish Republican Army (IRA); o alemão Baader-Meinhoff; o palestino Setembro Negro; o italiano Brigadas Vermelhas; o basco Euskadi ta Askatasuna (ETA); e outros.


Segundo vários serviços de inteligência internacionais esta publicação, ainda hoje, orienta as atividades de inúmeras células terroristas em diferentes países (trata-se de conhecimento obrigatório para forças de segurança engajadas na prevenção e combate ao terrorismo, em todo o mundo). Há que se destacar, que o Brasil resolveu seus problemas de defesa interna, referentes à luta contra a subversão e o terrorismo, em ambiente urbano e rural, na época da Guerra Fria, sem ter no seu território, nem a presença de assessores, nem de tropa estrangeira, o que o torna uma exceção ímpar na América Latina, naquele conturbado período.”[1]


 A década em 1980


“A década de 1980, ou simplesmente década de 80, conhecida ainda como anos 80, foi o período de tempo entre 1º de janeiro de 1980 e 31 de dezembro de 1989. Foi um período bastante marcante para a história do século XX segundo o ponto de vista dos acontecimentos políticos e sociais: é eventualmente considerada como o fim da idade industrial e início da idade da informação...”[2].

Dentre vários fatos relevantes, sob o enfoque político, destacaram-se:
Ø  Fundação do Partido dos Trabalhadores – PT (1980);
Ø  Atentado do Riocentro (1981);
Ø  Rondônia, em 1981, Amapá e Roraima (em 1988) deixam de ser territórios e passam a ser estados da federação brasileira;
Ø  Movimento Diretas Já, que reivindicava a volta das eleições diretas para presidente do Brasil (1984);
Ø  Tancredo Neves é eleito, de forma indireta, presidente do Brasil. Porém, morre antes de assumir o cargo. Assume o vice-presidente José Sarney (1985);
Ø  Fim da regime militar no Brasil (1985);
Ø  Promulgação da Constituição brasileira de 1988, em vigor até os dias atuais e
Ø  Criação do estado de Tocantins (1988)

“Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, Destinada a Examinar a Escalada da Ação Terrorista que se Desenvolve no País”


.Em 8 de março de 1980, o Senado Federal aprovou o Requerimento número 78, de 20 de novembro de 1980, de autoria do então Senador Franco, Montoro do PMDB, do Deputado Federal Euclides Scalco, do Partido Popular – PP e de outros Parlamentares para a criação de

O Relatório Final da CPI mista[3] aprovado em 17 de agosto de 1983 revela a polarização do cenário político existente há época que dificultava o entendimento sobre o grave problema que iria se abater sobre a humanidade - o terrorismo transnacional, como pode ser percebido de trechos dele extraídos a seguir transcritos.

“Analisando os depoimentos prestados a esta Comissão pela ordem com que foram feitos, ressaltemos de cada um deles os pontos que julgamos mais importantes e essenciais para a melhor compreensão do problema proposto no requerimento inicial.
Assim:                             

1
 
Do Cel. Moacir Coelho[4]
................................................................................................................................
No Brasil o movimento terrorista, que alcançou o seu auge no final da década de 60, vinha sendo paciente e tecnicamente preparado há decênios. Esta afirmação está contida no depoimento de líderes subversivos no livro “A Esquerda Armada no Brasil” editado em Portugal.
................................................................................................................................
normas básicas que devem ser seguidas pelas democracias liberais que adotam rigor contra o terrorismo: (negrito nosso)
a)            O governo deve proclamar sua determinação de manter os preceitos legais e a autoridade constitucional, além de demonstrar este desejo político em suas ações.
b)           Não apelar para a repressão indiscriminada geral. O governo tem de mostrar que suas medidas são destinadas a reprimir os terroristas e seus colaboradores, para defesa da sociedade.
Qualquer desvio para uma repressão geral destruiria as liberdades individuais e poderia degenerar em uma ditadura implacável.
Além disso, a reação repressiva generalizada faz o jogo dos terroristas, servindo à alegação de que a democracia é uma farsa e lhes permite apresentar-se como defensores do povo.
c)           O governo deve ser visto como empregando todos os meios ao seu alcance para defender a vida dos cidadãos. Este é um pré-requisito vital para a confiança e cooperação públicas. Se falta, tenderão a proliferar exércitos privados e grupos de vigilantes, exacerbando a violência civil.
d)           Adotar, com firmeza e determinação, a recusa a qualquer concessão à chantagem dos terroristas. O governo que se dobrar à ameaça terrorista terá seu poder e autoridade solapados.
Há recentes exemplos de que a fraqueza e a concessão provocam rápida emulação por outros grupos e uma dramática escalada nas exigências da chantagem.
e)           Todos os aspectos das operações antiterrorismo devem estar sob controle das autoridades civis e, portanto, democraticamente justificáveis. Somente quando aquelas forem julgadas incapazes de cumprir sua missão poderão ser substituídas por outras mais capazes, mais potentes.
f)            Poderes especiais que se tornem necessários para atender uma emergência terrorista devem ser aprovados por um tempo limitado ou concedidos por prazos fixados. Essas medidas devem ser claras e simples e amplamente divulgadas.
g)           Adotar uma política de segurança firme. Vacilações provocam desconfiança no público e estimulamos terroristas a explorar os desencontros entre o governo e as suas forças de segurança.
h)           O governo deve estar atento para os grupos que mantenham ligação ou que estejam empenhados na promoção ou no apoio aos terroristas. Qualquer diálogo com esses grupos promoveria a posição do terrorismo e, pior, uma falsa respeitabilidade.
i)            A propaganda e a difamação terroristas devem ser combatidas com declarações oficiais, completas e claras, dos objetivos do governo.
j)            Todas as operações antiterroristas devem ser realizadas dentro da lei. Os processos devem seguir seu curso natural para que os indiciados sejam julgados pelos tribunais competentes.
k)           Os terroristas presos por crimes cometidos por motivos políticos profissionais devem ter tratamento idêntico ao dispensado aos demais.
l)            criminosos[5]. Privilégios especiais anulam o respeito pela imparcialidade da lei alimentam falsa esperança de uma anistia e impõem novas tensões sobre o sistema penal...
.........................................................................................................................

A fase da luta armada (1968-1972) encontrou as Polícia Federal e Estadual totalmente despreparadas para se oporem aos guerrilheiros urbanos e terroristas.
Esse despreparo dos policiais obrigou o prematuro engajamento das Forças Armadas em ações tipicamente policiais. Foi uma exigência inevitável mas que acarretou pesado desgaste àquelas Forças e motivou acirradas críticas dos adeptos dos guerrilheiros e terroristas. (negrito nosso)
.........................................................................................................................
Não mantemos ligações com órgãos estrangeiros a respeito do terrorismo.

O depoimento do Sr. SEABRA FAGUNDES, então Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, reflete a visual parcial e ainda ressentida de algumas lideranças da elite intelectual do país no momento em que o povo brasileiro se preparava para retomar, com responsabilidade, a plenitude da sua cidadania.

“ De Seabra Fagundes:
A Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil me colocou na posição de observador mais direto de alguns fatos, em torno dos quais a Comissão se debruça e, finalmente, colocou a entidade como alvo de um dos atentados que teve as mais trágicas consequências, com a perda de uma vida humana.[6]
........................................................................................................................................A grande dificuldade que as investigações enfrentam é fruto do despreparo do Estado para enfrentar qualquer ação terrorista que não provenha da esquerda. (negritos nossos)
........................................................................................................................................
Uma vez eu disse, depondo perante uma outra Comissão Parlamentar, que considerava que os atentados tinham sua origem nos quintais do regime. Quis com isso significar que eram pessoas que possivelmente, em outras épocas, colaboraram muito intimamente com as autoridades, com os organismos de segurança, atuaram como braços de repressão aos dissidentes do regime, talvez com braços clandestinos da repressão. Mas o fato é que são pessoas que possivelmente que possivelmente – estamos em hipóteses, como V.Exª mesmo acentuou – que se ligaram, num passado não muito distante, , a autoridades, a pessoas que continuam atuando no Estado e que se sentem, por isso, com a imunidade de velhos camaradas, quando têm que ser investigadas por antigos companheiros de lutas e colaboração. (negritos nossos)

O depoente não imaginou como suas palavras, transpostas e ajustadas para o atual cenário político brasileiro, ideologicamente invertido com relação ao vigente em 1980, justificariam a inapetência das nossas atuais autoridades em admitir o risco que o terrorismo transnacional se coloca para o nosso país.

Merece destaque o relato feito por outro convidado da daquela Comissão, o do Sr. FERNANDO GABEIRA[7]:
“O Sr. Fernando Gabeira
Disse:
Creio que o caminho da violência é o caminho mais caro que uma transformação social pode pagar, porque o caminho da violência significa desenvolver um aparato militar, um aparato político forte, significa, em suma, desenvolver todas as premissas da opressão futura.
O treinamento que fiz em Cuba, tal como eu expressei no meu livro, ele realmente revela que durante o período em que treinei em Cuba outras nacionalidades também tiveram ajuda. Isso não significava, naquele momento, que houvesse uma conotação internacional. Significa, sim, que outros povos, algumas oposições do continente tiveram ajuda cubana até o princípio dos anos 70, e entre esses povos, entre essas oposições, entre essas populações situa-se também o povo brasileiro.
A uma pergunta do Relator se estava convicto da inutilidade do terrorismo para alcançar maiores conquistas sociais respondeu que estava perfeitamente convicto”. (Os negritos são nossos)



Os resultados dos trabalhos da Comissão foram pífios, assim resumidos ao final do Relatório Final apresentado em 17 de agosto de 1983: 

“Assim resumido:  O terrorismo vai continuar

 A década de 2.000


Em sete de julho de 2009 foi realizada uma audiência convocada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados para debater a atuação de membros de grupos terroristas no território brasileiro.

Convidados presentes:

Ø  General de Exército, Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sr. Jorge Armando Félix;

Ø  Sr. Daniel Lorenz de Azevedo, Diretor de Inteligência Policial, do Departamento de Polícia Federal, representando o Diretor-Geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa;

Ø  Sr. Wilson Roberto Trezza, Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência e o

Ø  Sr. Ademir Dias Cardoso, Delegado de Polícia Federal Diretor de Inteligência da Polícia Federal.

Destacam-se das Notas Taquigráficas da audiência, relevantes passagens que contribuem sobremaneira para o entendimento da posição do governo do nosso país em relação ao tema objeto deste trabalho.
  
Ministro Chefe do GSI:

“É um fenômeno complexo, mutante, que assume as mais variadas formas. É utilizado por extremistas dos 2 lados, extrema direita, extrema esquerda. De uma maneira geral extremistas. Só pode ser prevenido e combatido por meio de trabalho integrado de estruturas de inteligência, trabalho integrado de estruturas políticas de variados países, com integração interna entre os países, integração externa com estruturas de outros países.”(nosso o negrito)

Não obstante as palavras do General Felix, em março de 2008 o Brasil havia rejeitado proposta dos Estados Unidos apresentada em reunião da Organização dos Estados Americanos para a criação de um sistema de segurança regional contra o terrorismo.

A proposta dos EUA foi levada à OEA pelo subsecretário de Estado, John Negroponte. Em nome do “combate ao terrorismo no continente americano”, ele apresentou as linhas gerais de um sistema de segurança regional que, entre outras coisas, prevê “ações conjuntas contra os terroristas”, o que pressupõe uma certa flexibilidade em relação ao deslocamento de tropas através das fronteiras. A proposta tinha como alvo as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) que, ao menos por enquanto, são consideradas pelos EUA como a principal “organização terrorista” do continente.

Em visita que fez ao Brasil há época, a superior hierárquica de Negroponte, a secretária de Estado Condoleeza Rice, já havia tentado, sem sucesso, convencer o governo brasileiro a encampar a proposta do sistema regional de combate ao terrorismo: “As fronteiras não podem ser usadas como esconderijo para terroristas que depois vão matar civis inocentes”, disse Condoleeza, durante sua conversa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim nosso atual Ministro da Defesa.

Prossegue Sua Excelência demonstrando ter consciência de que os riscos poderão estar presentes vinculados a fatores outros presentes, por exemplo, durante a realização dos grandes eventos que o Brasil sediará em breve:
.
“Em relação ao Brasil, quando fazemos uma avaliação de risco, o risco de ações terroristas contra ele é considerado bastante baixo. Por quê? Em função da nossa atuação internacional. O Brasil, pelas suas dimensões, pelas características de sua população, a miscigenação, esse viver comum das mais diversas raças, que permite que o País projete essa imagem positiva no exterior, de uma confraternização entre as mais variadas raças, a coexistência de diversas religiões vivendo harmoniosamente, sem nenhum tipo de contradição, de conflito, isso nos dá uma imagem internacional que torna o Brasil, como eu disse, numa avaliação de risco, como um País numa faixa de risco muito baixa com relação a atentados terroristas contra o Brasil”. (o negrito é nosso)
O mesmo não acontece quando falamos das estruturas de outros países, sediadas territorialmente em território brasileiro. Aí temos a probabilidade, já que o terrorismo ou alguns tipos de terrorismo, particularmente terrorismos ideológico e religioso, não respeitam fronteiras. Tivemos o exemplo de um país também com um grau de risco bastante baixo, nossa vizinha, a Argentina, que sofreu, na década de 90, em 1992 e 1994, 2 atentados bastante sangrentos. Inclusive, no atentado contra a Associação Mutualista Israelense na Argentina, em 1994, teve o maior número de morte de cidadãos israelenses entre todos os perpetrados até hoje. Inclusive aqueles no próprio Oriente Médio, dentro de Israel ou fora de Israel. Esse exemplo mostra que, apesar de o país ter um grau de ameaça bastante baixo contra ele, isso não é válido com relação às instituições de outros países localizadas no interior deste País.

Com a devida vênia o Ministro Chefe do GSI incorreu em dois equívocos, um ao confundir judeus argentinos com cidadãos israelenses. O atentado que vitimou cidadãos israelenses foi em 1992, em que uma bomba destruiu a embaixada israelense na capital argentina, Buenos Aires, deixando 22 mortos. No atentado à AMIA, Associação Mutual Israelita (e não Associação Mutualista Israelense), segundo o jornalista José Roitberg, não houve cidadãos israelenses mortos. Em verdade, 33 das vítimas fatais eram cristãs, 53 das vítimas fatais eram judias, 26 delas eram funcionários da AMIA ou DAIA, 22 delas estavam na rua ou em prédios vizinhos, 240 outras pessoas ficaram feridas (quase na totalidade não judias).

Em homenagem àquelas vítimas do atentado terrorista à AMIA e em apego à verdade histórica dos fatos, são a seguir relacionados seus nomes, nacionalidades, idades e as circunstâncias em que se encontravam ao serem trucidadas por ocasião do trágico episódio.

  •     Silvana Alguea de Rodríguez - Argentina, 28 anos - Assistente social - Trabalhava no Serviço Social da AMIA
  •     Jorge Antúnez - Argentino, 18 anos Trabalhava como garçom num bar na esquina das ruas Tucumán e Pasteur
  •     Moisés Gabriel Arazi - Argentino, 22 anos Estudante Esperava na Bolsa de Empregos da AMIA
  •     Carlos Avendaño Bobadilla - Chileno, 61 anos Eletricista Trabalhava na oficina da AMIA
  •      Yanina Averbuch - Argentina, 20 anos Estudante Trabalhava no Serviço social da AMIA
  •      Naum Band - Argentino, 55 anos - Trabalhava no sector Vigilânica da AMIA
  •     Sebastián Barreiro - Argentino, 5 anos – Passava pela porta da AMIA, de mãos dadas com sua mãe
  •     David Barriga - Boliviano, 28 anos Trabalhava nas obras de reforma da AMIA
  •     Hugo Norberto Basiglio - Argentino, 47 anos Eletricista Trabalhava nas obras de reforma da AMIA
  •     Rebeca Violeta Behar de Jurín - Argentina, 58 anos Ama de casa, obstetra vizinha da rua Pasteur, passava pela porta da AMIA
  •     Dora Belgorosky - Argentina, 54 anos Trabalhava na Bolsa de Empregos da AMIA
  •     Favio Enrique Bermúdez - Argentino, 26 anos Trabalhava na loja de Xerox em frente a AMIA
  •     Romina Ambar Luján Boland - Argentina, 19 anos Estudante passava pela porta da AMIA a caminho da Faculdade de Ciências Econômicas
  •     Emiliano Gastón Brikman - Argentino, 20 anos Estudante Esperava na Bolsa de Empregos da AMIA
  •     Gabriel Buttini - Argentino, 36 anos Eletricista Trabalhava nas obras de reforma da AMIA.
  •     Viviana Adela Casabé - Argentina, 24 anos Designer gráfica integrava pessoal da DAIA
  •     Paola Sara Czyzewski - Argentina, 21 anos Estudante de Direito estava por acaso no prédio da AMIA
  •     Jacobo Chemauel - Argentino, 56 anos - Trabalhava no Sector Oficina da AMIA
  •     Cristian Adrián Degtiar - Argentino, 21 anos Estudante de Direito integrava pessoal da DAIA
  •     Diego De Pirro - Argentino, 23 anos Estudante, trabalhava na DGI vizinha na rua Pasteur 632, em frente a AMIA
  •      Ramón Nolberto Díaz - Argentino, 53 anos – Porteiro do edifício 632 da rua Pasteur 632, em frente a AMIA
  •      Norberto Ariel Dubin - Argentino, 33 anos Sub-chefe do Setor de Sepultamentos da AMIA
  •     Faiwel Dyjament - Polaco, argentino naturalizado 73 anos, Esperava na Bolsa de Empregos da AMIA
  •      Mónica Feldman de Goldfeder - Argentina, 39 anos Não se sabe por que estava perto da AMIA
  •      Alberto Fernández - Argentino, 54 anos fazia entregas de padaria e foi cobrar alguns clientes na rua Pasteur
  •      Martín Figueroa - Argentino, 47 anos Eletricista Trabalhava nas obras de reforma da AMIA
  •     Ingrid Finkelchtein - Argentina, 18 anos Esperava na Bolsa de Empregos da AMIA
  •     Leonor Gutman de Finkelchtein - Argentina, 42 anos, mãe de Ingrid, Esperava na Bolsa de Empregos da AMIA
  •     Fabián Marcelo Furman - Argentino, 30 anos Trabalhava no Setor Sepultamentos da AMIA
  •     Guillermo Benigno Galarraga - Argentino, 45 anos Sócio da loja de Xerox da rua Pasteur 630
  •     Erwin García Tenorio - Boliviano Trabalhava nas obras de reforma da AMIA
  •     José Enrique Ginsberg (Kuky) - Argentino, 43 anos Diretor do Setor de Sepultamentos da AMIA
  •     Cynthia Verónica Goldenberg - Argentina, 20 anos estudante de psicologia integrava pessoal da DAIA
  •     Andrea Judith Guterman - Argentina, 28 anos Jardineira Esperava na Bolsa de Empregos da AMIA
  •     Silvia Leonor Hersalis - Argentina, 42 anos Esperava na Bolsa de Empregos da AMIA
  •     Carlos Hilú - Argentino, 36 anos Chefe do Setor Vigilância da AMIA
  •     Patricio Irala - Paraguayo - Não se sabe por que estava perto da AMIA
  •     Emilia Jakubiec de Lewczuk - Argentina, 58 anos Passava pela porta da AMIA
  •     Maria Luisa Jaworski - Argentina, 55 anos Ama de casa, empregada doméstica.
Esperava na Bolsa de Empregos da AMIA
  •     Analía Verónica Josch - Argentina, 20 anos Esperava na Bolsa de Empregos da AMIA
  •     Carla Andrea Josch - Argentina, 17 anos Esperava na Bolsa de Empregos da AMIA
  •     Elena Sofía Kastika Esther Klin - Argentina, 54 anos Passava pela porta da AMIA (familia síria)
  •     Esther Klin - Argentina, 49 anos Dona de casa Esperava na Bolsa de Empregos da AMIA
  •     León Gregorio Knorpel - Argentino, 53 anos Esperava na Bolsa de Empregos da AMIA
  •     Berta Kozuk de Losz - Argentina, 67 anos Passava pela porta da AMIA
  •     Luis Fernando Kupchik - Argentino, 42 anos Arquitecto, comerciante tratava de um Sepultamento na AMIA
  •      Agustín Diego Lew - Argentino, 21 anos Estudante Trabalhava no Setor Sepultamentos da AMIA
  •     Jesús María Lourdes - Não se sabe por que estava perto da AMIA
  •     Andrés Gustavo Malamud - Argentino, 37 anos Arquiteto Dirigia as reformas do edifício da AMIA
  •     Gregorio Melman (Héshele) - Argentino, 53 anos Trabalhava no Setor Vigilância da AMIA
  •     Ileana Mercovich - Argentina, 21 anos Fotógrafa, Estudante Esperava na Bolsa de Empregos da AMIA
  •     Naón Bernardo Mirochnik (Buby) - Argentino, 62 anos Trabalhava como servente na AMIA
  •     Mónica Nudel - Argentina, 36 anos Vendedora passava pela rua Pasteur
  •     Elías Alberto Palti - Argentino, 38 anos Comerciante Acompanhava amigos na AMIA para cuidar de um Sepultamento
  •     Germán Parsons - Argentino, 29 anos Artista plástico, morava em frente a AMIA
  •     Rosa Perelmuter - Argentina, 48 anos - Trabalhava como telefonista da AMIA
  •     Fernando Roberto Pérez - Argentino, 47 anos Gasista Trabalhava nas obras de reforma da AMIA
  •     Abraham Jaime Plaksin - Polaco, argentino naturalizado, 61 anosTrabalhava no Departamento de Cultura da AMIA
  •     Silvia Inés Portnoy - Argentina, 25 anos Esteticista Esperava na Bolsa de Empregos da AMIA
  •     Olegario Ramírez - Argentino, 46 anos Trabalhava no Setor de Oficina da AMIA
  •     Noemí Graciela Reisfeld - Argentina, 36 anos Trabalhava no Serviço Social da AMIA
  •     Félix Roberto Roisman - Argentino, 48 anos Químico passava pela porta da AMIA a caminho do trabalho
  •     Marisa Raquel Said - Argentina, 22 anos Estudante universitária Recepcionista da AMIA
  •     Ricardo Hugo Said - Argentino, 41 anos Trabalhava no Setor Vigilância da AMIA
  •     Rimar Salazar Mendoza - Boliviano, 32 anos Trabalhava nas obras de reforma da AMIA
  •     Fabián Schalit - Argentino, 33 anos Economista tratava de Sepultamento na AMIA.
  •     Pablo Schalit - Argentino, 32 anos Arquiteto tratava de Sepultamento na AMIA.
  •     Mauricio Schiber - Argentino, 65 anos Trabalhava no Setor Vigilância da AMIA
  •     Néstor Américo Serena - Argentino, 51 anos Engenheiro mecânico Trabalhava nas obras de reforma da AMIA
  •     Mirta Strier - Argentina, 42 anos Trabalhava no Centro Marc Turkow da AMIA
  •     Liliana Edith Szwimer - Argentina, 22 anos Estudante de desenho industrial passava em frente da AMIA
  •     Naum Javier Tenenbaum - Argentino, 30 anos Advogado tratava de Sepultamento na AMIA.
  •     Juan Carlos Terranova - Argentino, 52 anos Distribuidor alimentos estava descarregando na rua Pasteur
  •     Emilia Graciela Berelejis de Toer - Argentina, 44 anos Esperava na Bolsa de Empregos da AMIA
  •     Mariela Toer - Argentina, 19 anos, filha de Emilia, Estudante Esperava na Bolsa de Empregos da AMIA
  •     Marta Treibman - Argentina, 30 anos Empregada administrativa do Serviço Social da AMIA
  •     Angel Claudio Ubfal - Argentino, 34 anos Chefe do Setor de Sepultamentos da AMIA
  •     Eugenio Vela Ramos - Boliviano, 17 anos ajudante de obra Trabalhava nas obras de reforma da    AMIA
  •     Juan Vela Ramos - Boliviano, 21 anos ajudante de obra Trabalhava nas obras de reforma da AMIA
  •     Gustavo Daniel Velázquez - Argentino, 16 anos Estudante morava na rua Pasteur 632
  •     Isabel Victoria Nuñez de Velázquez - Argentina, 51 anos Empregada administrativa AMIA, mãe de Gustavo morava na rua Pasteur 632
  •     Danilo Villaverde - Argentino, 20 anos Eletricista Trabalhava nas obras de reforma da AMIA
  •     Julia Susana Wolinski de Kreiman - Argentina, 48 anos - Responsável pela Bolsa de Empregos da AMIA
  •     Rita Worona - Argentina, 37 anos Trabalhava no Setor Sepultamentos da AMIA
  •     Adhemar Zárate Loayza - Boliviano, 31 anos pedreiro Trabalhava nas obras de reforma da AMIA

Prosseguindo em sua apresentação perante a Câmara dos Deputados, há apenas três anos, o General Felix indica alvos e ameaças prováveis. 

Outras situações: atentado ou sabotagem contra infraestruturas críticas — energia, telecomunicações, sistema financeiro etc. — e recursos essenciais. Hoje nos preocupamos — uma preocupação que transcende a parte de terrorismo — com sabotagem na área agrícola, na área pecuária. Isso envolve, é claro, ações terroristas contra alvos desse tipo. Utilização do território nacional como área de homizio, de trânsito, de recrutamento e de captação de recursos. Isso também faz parte do elenco das nossas preocupações, embora realizemos permanente trabalhos de inteligência, buscando verificar a ocorrência de algum desses tipos de utilização do nosso
território. Mas até o presente momento, embora isso seja utilizado frequentemente pelos órgãos de inteligência e pela mídia de outros países, não tivemos nenhuma comprovação da ocorrência desses tipos de utilização do território brasileiro. (negrito nosso)



Em seis de abril de 2011, a revista VEJA, na edição 2211, publica uma reportagem que revela um quadro completamente diferente do descrito pelo Ministro Chefe do GSI. Segundo a revista,
 


 “VEJA teve acesso a documentos da CIA, FBI, Tesouro Americano, Interpol e Polícia Federal que mostram que extremistas islâmicos usam o país como base de operações e aqui aliciam militantes. Encontramos e fotografamos cinco deles.”


 Trata-se de uma reportagem que os estudiosos do assunto devem ler atentamente, contudo deve ser ressaltada uma passagem, A ESCALADA DO MAL, que, ainda segundo a VEJA, “Em duas décadas, o avanço extremista no Brasil, já cumpriu quatro estágios, segundo a Polícia Federal. O próximo passo pode ser a realização de atentados.”(nosso o negrito).






Os quatro estágios já transcorridos “segundo a Polícia Federal” seriam:

 Primeiro estágio (1992)

“O Brasil começou a ser usado como ponto de passagem como os terroristas que explodiram a Embaixada de Israel em Buenos Aires. Em 1995, Osama bin Laden e o terceiro homem na hierarquia da Al Qaeda, Khalid Shaihk Mohammed, passaram por Foz de Iguaçu, como revelou VEJA em 2003.”

  
Segundo estágio (1996)

“Eles começaram a se estabelecer legalmente no Brasil. Um dos artifícios que usaram para permanecer no país foi assumir foi assumir legalmente os filhos de mães solteiras. Como pais oficiais de crianças brasileiras, não podem ser extraditados.”

Terceiro estágio (1999)
“Início do aliciamento de brasileiros. Os simpatizantes mais aguerridos foram enviados ao exterior, para se aprofundar na doutrina dos extremistas e ser treinados em acampamentos de terroristas no Afeganistão.”

Quarto estágio (2001)

“O Brasil passou a ser usado como base de financiamento do terrorismo e centro de preparação de ataques. Depois de 11 de setembro, o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos identificou remessas de dinheiro para o Hesbollah oriundas do Brasil. Um único militante instalado no Paraná enviou 100 milhões de dólares a esse grupo extremista.”

Dando continuidade ao seu depoimento, o Ministro Chefe do GSI, admite o que todos já sabiam:

Território amplo, fronteiras extensas e muito permeáveis. Temos cerca de 17 mil quilômetros de fronteiras terrestres e cerca de 8 mil quilômetros de fronteiras marítimas. As fronteiras terrestres são muito permeáveis, às vezes até dificilmente identificáveis. Essa é uma preocupação nossa, porque facilita eventuais ações terroristas ou deslocamento de pessoas com intenções desse tipo em nosso território. Insuficiente capacidade de fiscalização e controle. É impossível fisicamente monitorar todas essas imensas extensões de fronteiras do nosso País. Falta de compreensão do fenômeno e dificuldade de percepção do terrorismo como ameaça real — já nos referimos a isso. Tanto no imaginário da população como nos níveis políticos mais elevados ou intermediários há muita dificuldade de percepção de que o terrorismo realmente pode vir a constituir, e já é, uma ameaça ao nosso País. (nosso o negrito)
..............................................................................................................................................................................................................................................................................
............................................................................................................................
Criação — essa recente — de um Núcleo do Centro de Coordenação das Atividades de Prevenção e Combate ao Terrorismo.

Mal sabia Sua Excelência que o Núcleo[8] iria ter vida efêmera. Ele já foi desativado.

A América do Sul e os Conflitos de 4ª Geração – Guerrilha e Terrorismo


Na história recente do nosso continente, sinistras e convenientes parcerias foram sendo constituídas e fortalecidas entre o crime organizado, políticos defensores de ideologias radicais e militantes de organizações terroristas transnacionais que, em um mundo globalizado, hoje desempenham um papel eminentemente estratégico.

Segundo ÁLVARO PINHEIRO.[9],

O termo “Conflito de 4ª Geração” tornou-se conhecido entre estrategistas e planejadores, militares internacionais, ao final da década de 1980, com o objetivo de caracterizar a dinâmica e a orientação geral de como fazer a guerra no futuro. Essa comunidade compartimentou a evolução dos conflitos armados, a partir do Século XVII, em quatro fases distintas. Na “1ª Geração” (a partir da “Paz de Westphalia”, acordo firmado em 1648, que propiciou o nascimento das relações internacionais entre Estados soberanos), a guerra caracterizou-se pelo emprego preponderante do “Princípio da Massa” e teve seu clímax nas épicas campanhas napoleônicas. O emprego intensivo do “Fogo” caracterizou a “2ª Geração”, que culminou na Primeira Guerra Mundial. A “3ª Geração” foi dominada pela “Manobra”, perfeitamente caracterizada pela “blitzkrieg”, tática brilhantemente desenvolvida pelos alemães na Segunda Guerra Mundial. Ressalte-se que os atores protagonistas nos diferentes cenários de 1ª, 2ª e 3ª Gerações eram, predominantemente, estados nacionais.

A “4ª Geração” resulta de uma evolução que visa tirar vantagem das mudanças política, social, econômica e tecnológica vivenciadas desde a Segunda Guerra Mundial. Junto aos estados nacionais, aparecem como novos atores protagonistas, organizações não estatais armadas, forças irregulares de diferentes matizes: separatistas, anarquistas, extremistas políticos, étnicos ou religiosos, crime organizado e outras, cuja principal forma de atuação se baseia nas táticas, técnicas e procedimentos da guerra irregular. Fundamentalmente, utiliza-se das vantagens que essas mudanças possam proporcionar a essas forças, independentemente de suas diversificadas motivações político-ideológicas, estruturas organizacionais, nível de apoio da população local, nível de capacitação militar e eventual suporte externo. (os grifos são nossos).
........................................................................................................................................
Na própria América Latina, o Conflito de 4ª Geração se fez presente num grande número de países que vivenciou trágicas experiências revolucionárias de motivação predominantemente marxista-leninista. Os “Montoneros” na Argentina, os “Tupamaros” no Uruguai, o “Sendero Luminoso” no Peru, e a guerra civil na Colômbia são alguns marcantes exemplos. Nem mesmo o Brasil, País em que a luta armada motivada pelo radicalismo ideológico jamais recebeu o apoio da população, escapou dessa confrontação. (negrito nosso)


 Guerrilha e terrorismo


Segundo consta na excelente pesquisa de POLETTO, Ricardo dos Santos[10] guerrilha é:
A set of military tactics utilized by a minority group within a state or an indigenous population in order to oppose the government or foreign occupying forces.
(BECKETT 1999: ix)


Prossegue POLETTO,


“Distinção entre "guerrilha" e "terrorismo" apresenta-se essencial para o debate sulamericano sobre terrorismo. Notabilizou-se a expressão "guerrilha urbana", sinônimo de terrorismo em função da experiência latino-americana (CRENSHAW 1981: 382). Na medida em que atores terroristas descrevem suas atividades como "guerrilha", estes buscam, por meio de um contorno semântico, o reconhecimento como parte beligerante legítima. (o negrito é nosso)

O conceito presente na Encyclopedia of Guerrilla Warfare define guerrilha como conjunto de táticas militares. Dessa forma, a guerrilha não deve ser definida em termos sociopolíticos, senão como estratégia específica de combate, em que pequenas unidades de ação distribuídas por zonas livres evitam a confrontação direta.

A essa noção, adiciona-se o elemento da assimetria de forças. A guerrilha é, necessariamente, a opção do mais fraco contra adversário superior, seja ele o aparato de defesa estatal ou destacamentos estrangeiros. Assim, os objetivos e alvos táticos da guerrilha são, em geral, forças armadas, instalações estratégicas militares e infra-estrutura estatal. Grosso modo, guerrilha e terrorismo são diferenciados em função de seus alvos, militares ou civis. Essencialmente, deve-se verificar o status de combatentes ou não-combatentes (sic) dos alvos para rotular um dado ataque como terrorista ou de outra natureza. É verdade, entretanto, que guerrilheiros podem lançar ofensivas contra não combatentes por razões diversas. Nesses casos, a diferença entre guerrilha e terrorismo pode ser tênue em estágios avançados de ocorrência sistemática de atos terroristas.

To claim that guerrilla is necessarily coupled with terrorism is certainly grossly inaccurate. A number of important guerrilla movements steadily refused to resort to terrorism [ ...] And yet if, in popular opinion, the terms "guerrilla" and "terrorism" are often associated or even interchanged, this is not without justification. The fact is that most of the contemporary guerrilla movements either habitually, or at various stages of their activities, use terrorism, at least as a form of revolutionary tactics. (KOSSOY apud SCHMIED & JONGMAN 1988: 17)
........................................................................................................................................
Por outro lado, autores como Wilkinson (1974: 79-80) argumentam que o terrorismo é uma das táticas empregadas pela guerrilha. Entretanto, cumpre notar que eminentes teóricos da guerra de guerrilha objetavam o uso do terrorismo (GUEVARA 1960; TSÉ-TUNG 1968). Ernesto "Che" Guevara julgava o terrorismo "uma arma negativa que não produz em nenhum caso os efeitos desejados, podendo até induzir o povo a uma atitude contrária a um determinado movimento revolucionário" (GUEVARA 1960: Capo 111, § 5).”(O negrito é nosso).


A forma como as autoridades brasileiras tratam o terrorismo transnacional contemporâneo tem grande reflexo na percepção das organizações terroristas da sua leniência com o problema, o que as encoraja a que aqui se homiziem e atuem.

Tem sido desconcertante a postura complacente, tíbia e dúbia do governo brasileiro no trato da questão do terrorismo: minimiza sua ameaça no país, tratando com leniência o terrorismo de Estado, ignora organizações nitidamente narcoterroristas, como as FARC, classificando-as de “forças insurgentes colombianas”, desconhece tratado de extradição firmado com nação amiga para acolher terrorista sanguinário sob o manto de “refugiado político” e tem como “irmão, amigo e líder” um tirano como Kadafi, deposto e assassinado por seu próprio povo.

 





Na imagem acima o ex-presidente Lula referencia o então presidente Hugo Chaves, amigo incondicional de Mahmud Ahmadinejad


Barcellos, Carolina Souza[11], Oficial de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) assim se pronunciou sobre as distinções entre organizações guerrilheiras e terroristas:

“Após os atentados terroristas de 11 de setembro de 2001, muitos países passaram a rever seus conceitos para a classificação de uma organização como terrorista. Esse revisionismo, motivado não só pelo temor como também pela melhor compreensão da problemática contemporânea, fez com que muitos países reavaliassem o status de diversos grupos extremistas em atuação no mundo. Apesar de esse processo de conceituação denotar um viés científico à discussão da tipologia desse ilícito, as diferentes definições de terrorismo adotadas pelos países respondem mais às demandas políticas e estratégicas de cada Estado que ao consenso acadêmico sobre o assunto.

Entre os países que alteraram a classificação de alguns grupos extremistas encontra-se a Colômbia, que passou a considerar como organizações terroristas os grupos guerrilheiros que assolam o país, aliando, assim, sua classificação à estadunidense. O Brasil não adotou essa política e manteve a definição de guerrilha para grupos dessa natureza, como as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) e o Exército de Libertação Nacional (ELN).

A redefinição de conceitos em diversos países, apesar de parecer bastante acertada, suscitou dúvidas sobre quais fatores distinguem movimentos guerrilheiros de uma organização terrorista. Ou ainda, se esses dois tipos não seriam apenas
formatos variados de uma mesma realidade.” (os negritos são nossos)



Causam perplexidade as dúvidas suscitadas pela Oficial de Inteligência da ABIN:

“... quais fatores distinguem movimentos guerrilheiros de uma organização terrorista.”?!


“Ou ainda, se esses dois tipos não seriam apenas formatos variados de uma mesma realidade.”?!


A dubiedade no trato da questão também pode ser sentida da leitura atenta de alguns artigos publicados na Revista Brasileira de Inteligência, ABIN, v. 3, n. 4, set. 2007, edição especial totalmente consagrada ao tema terrorismo.

Seguem-se trechos extraídos do Editorial da citada edição especial assinado por BUZANELLI, Márcio Paulo[12] :

“Editorial

A ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA NA PREVENÇÃO DA AMEAÇA TERRORISTA

A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) tem como uma de suas prioridades a prevenção do terrorismo no Brasil. Trabalhando ativamente para neutralizar essa forma de ameaça à sociedade e ao Estado, a ABIN conseguiu, ao longo dos últimos anos, acumular capacidade e experiência ímpar no tratamento dessa questão. Divulgando essa experiência, em dezembro de 2006, promoveu, em Brasília, o II Seminário Internacional sobre o Terrorismo, com a presença de representantes de mais de vinte países com vivência no enfrentamento dessa ameaça. Os oficiais de inteligência da ABIN têm igualmente se especializado, no país e no exterior, para melhor compreender e analisar tal fenômeno. Em concomitância, participam das várias iniciativas do Governo brasileiro, em especial as que buscam a modernização de estruturas e do aparato legal referentes ao tema, bem como tratativas no plano internacional que alinham o Brasil com as nações mais engajadas na luta contra essa forma de crime transnacional.”(Os negritos são nossos)


As afirmações do eminente Cmt. Buzanelli, então Diretor Geral da ABIN, deixam claro que a Agência possui robustos elementos de convicção sobre os riscos para o Brasil da presença em território nacional de elementos suspeitos de ligação com o Terrorismo Transnacional, de envolvidos com transações financeiras suspeitas de remessa de dólares para o financiamento de organizações terroristas, de religiosos fazendo proselitismo de ideologias radicais, das relações espúrias do narcoterrorismo como crime organizado etc.

Assim, tendo em conta que uma das atribuições da ABIN é a de “... planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República;...”[13], causa espécie a relutância em admitir a ameaça terrorista na Brasil e a forma dúbia como as maiores autoridades do país abordam o assunto.

Tal percepção foi igualmente compartilhada pelo Deputado Federal Raul Jungmann, quando aos 07/07/2002 na condição de Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado promoveu audiência mencionada no item 2.2 deste trabalho, ali assim se manifestou:

“Passo ao tema seguinte a que o senhor já se referiu. Veja bem, a verdade é que o Brasil é signatário, como disse V.Exa., de vários acordos e resoluções internacionais. Entre elas, V.Exa. citou aqui a Resolução nº 1.373, da ONU, se não me falha a memória, de 2004. Ao mesmo tempo, outro dado interessante é relativo ao fato de que, na Conferência Interamericana realizada em Lima, em 1996, o Brasil assumiu o compromisso de introduzir na sua legislação a tipificação de atos terroristas. Onde estou querendo chegar? Eu acho — e de novo nenhum vezo momentâneo, circunstancial ou pontual — que o Brasil reluta em definir atos terroristas e em tipificar esse tema. E, de novo, para ser absolutamente claro, não é exclusivamente este Governo. O Governo ao qual servi também tinha as mesmas dificuldades. O que nós observamos? Observamos que, de modo geral, essa é uma discussão que se busca postergar. Como se disse, não é de bom gosto.”

A dubiedade transparece nas atitudes e manifestações de autoridades ligadas ao assunto. De fato, algumas militaram na luta armada há época do regime militar e provavelmente se sentem desconfortáveis em reconhecer possíveis ameaças terroristas a alvos específicos no Brasil. Outras parecem vivenciar um conflito íntimo para se expressarem livremente por estarem vinculadas a organizações governamentais. Assim, não obstante as consciências que têm dos riscos que representam para o país e para a sociedade brasileira as vulnerabilidades do país às ameaças do terrorismo transnacional contemporâneo, sentem-se obrigadas a adotar um discurso em que minimizam ou mesmo negam a existência de tais riscos.
O parágrafo a seguir transcrito é continuação do Editorial da Revista Brasileira de Inteligência, ABIN, v. 3, n. 4, set. 2007, edição especial totalmente consagrada ao tema terrorismo. Nele fica clara a preocupação de amenizar a abordagem inicialmente exposta sobre o assunto, apesar de o seu autor ser um dos maiores conhecedores no Brasil da questão do terrorismo transnacional contemporâneo.

.........................................................................................................................
“Entretanto – e, diga-se, afortunadamente -, dado o exotismo do fenômeno terrorista em nosso país, verifica-se uma consequente dificuldade de considerá-lo uma ameaça real.”
“E, nesse contexto, como fica o Brasil? É, afinal, possível um atentado no Brasil, um país com oito milhões de árabes e seus descendentes e cerca de um milhão de islâmicos, segundo dados da World Assembly of Muslim Youth (WAMY), e onde a tolerância e a integração são fatores de força e não de fragilidade nacional? Com efeito, poucos países no mundo detêm um estágio tão avançado de integração entre etnias, nacionalidades e confissões religiosas como o Brasil. Há mais descendentes de libaneses no Brasil que a própria população do Líbano, o que faz com que, em nosso país, as comunidades síria e libanesa tenham grande importância política, econômica e cultural.
Em função disso é que se mostra incompatível trabalhar com listas de organizações terroristas, porque não é admissível impedir a visita a essas comunidades de parlamentares eleitos pelo Hizballah, afinal um partido legal e com representatividade no parlamento libanês. Da mesma forma, mostra-se dificil precisar a diferença entre a contribuição devida por todo islâmico, a título de “zakat”6, e remetida para o Líbano, bem como as remessas financeiras que todos os imigrantes fazem para as famílias que continuam na terra natal e supostas ações de financiamento do terrorismo.”(nosso o negrito).


O texto segue alternando dubiedades e contradições como se, ora o autor estivesse expressando inconscientemente sua reconhecida visão acadêmica e grande experiência profissional sobre o grave tema, ora se manifestasse como detentor de um cargo público de confiança que tem por dever espelhar o pensamento das autoridades às quais se subordinava e que governavam o país.

“Como sabemos brasileiros já foram vítimas de atentados terroristas: estiveram entre as vítimas do World Trade Center, em Nova York, em 11 de setembro de 2001; um sargento brasileiro a serviço da ONU estava entre as vítimas em Bali; havia brasileiros nos trens de Madrid, em 11 de março de 2004; e brasileiros foram vítimas no Iraque, em Bagdá e em Beiji. Não foram vítimas por serem brasileiros, mas, em função de terrorismo indiscriminado, foram atingidos por serem circunstantes, isto é, por estarem circunstancialmente nos sítios de atentados, como poderiam estar também, como turistas, em outros locais onde ocorreram ações terroristas, como no Balneário de Sharm El-Sheik ou no sítio histórico de Luxor, por exemplo.
Atentados, em tese, podem ocorrer no Brasil, em função das já mencionadas condições de presumível inadequação das medidas antiterroristas, da vulnerabilidade e permeabilidade das extensas fronteiras nacionais e da existência de alvos em número significativo.
Assim, o Brasil pode ser sempre, em tese, palco de um atentado contra alvos tradicionais do terrorismo aqui estabelecidos (representações diplomáticas, estabelecimentos religiosos, culturais e educacionais de comunidades-alvo) ou em trânsito (autoridades estrangeiras em visita ou com presença temporária). Atentados podem acontecer por ocasião de grandes eventos, que proporcionem grande visibilidade, como os recentes Jogos Pan-Americanos de 2007, no Rio de Janeiro. Podem, ainda, visar a infraestrutura crítica do país ou, em outra situação, buscar atingir autoridades ou personalidades importantes, produzindo comoção nacional. “Casos de magnícidio já ocorreram na História do Brasil, não somente por motivos políticos, mas também pelo praticante, agindo por impulso, buscar notoriedade súbita ou associar seu nome ao da vítima ilustre.” (nossos o negrito)


Já citação que segue sugere ter sido cuidadosamente cunhada por quem se sentia na condição de, como diz o ditado popular, “dar uma no cravo e outra na ferradura”:
“Embora exaustivamente investigadas, inexistem, até aqui, evidências concretas acerca da presença, do trânsito ou da utilização do território nacional como área de recrutamento, financiamento ou mesmo para o homizio de terroristas procurados internacionalmente. Claro está, não significa que tais situações não possam vir a acontecer no futuro. Assim, avulta de importância a adoção de medidas antiterroristas, visando, sobretudo – e sem alarmismo – prevenir tal ameaça.” (negrito nosso).
Em abril de 2012, a visão pendular da ABIN novamente volta a enxergar ameaças terroristas em solo brasileiro.

O representante do Gabinete de Segurança Institucional, Luiz Alberto Sallaberry, diretor de contraterrorismo da Agência Brasileira de Inteligência ouvido na Câmara dos Deputados durante audiência pública que discutiu a estrutura de segurança e defesa do Brasil para a organização dos grandes eventos internacionais[14] que serão realizados no Brasil nos próximos anos, afirmou:


“Desde o descobrimento do Brasil não tivemos atentados e nunca fomos alvo. Mas, pela primeira vez em nossa história, vamos sediar grandes eventos – o que nos coloca numa situação de vulnerabilidade sem precedentes. Não estamos aqui com mensagem alarmista, mas no contexto atual não houve momento mais propício para atos terroristas no País”.


Prosseguiu o diretor de contraterrorismo da ABIN[15]:

“...que o Brasil nunca esteve tão suscetível de sofrer um ataque 

terrorista, tendo em vista os eventos internacionais que serão 

sediados no País – como a Copa das Confederações em 2013 e a 

Copa do Mundo de 2014”. (nosso o negrito).


Segundo declarações do Superintendente da Polícia Federal em São Paulo[16], Delegado Roberto Troncon Filho,

“A Polícia Federal em São Paulo tem uma grande preocupação 

com a possibilidade de ocorrem atentados terroristas durante o

 Mundial 2014 de futebol, que será realizado no Brasil.”


Não obstante os posicionamentos espasmódicos de algumas autoridades sobre a questão das ameaças terroristas no Brasil, o fato é que a própria POLÍTICA NACIONAL DE DEFESA trata o terrorismo de forma irrelevante.


“A Política Nacional de Defesa (PND) é o documento condicionante de mais alto nível do planejamento de ações destinadas à defesa nacional coordenadas pelo Ministério da Defesa. Voltada essencialmente para ameaças externas, estabelece objetivos e orientações para o preparo e o emprego dos setores militar e civil em todas as esferas do Poder Nacional, em prol da Defesa Nacional.”

Pois bem, em todo o documento, a palavra “terrorismo” é encontrada em apenas três óbvias e breves passagens:

“5.8. A Constituição tem como um de seus princípios, nas relações internacionais, o repúdio ao terrorismo.
O Brasil considera que o terrorismo internacional constitui risco à paz e à segurança mundiais. Condena enfaticamente suas ações e implementa as resoluções pertinentes da Organização das Nações Unidas (ONU), reconhecendo a necessidade de que as nações trabalhem em conjunto no sentido de prevenir e combater as ameaças terroristas.
............................................................................................................................
7.16. É imprescindível que o País disponha de estrutura ágil, capaz de prevenir ações terroristas e de conduzir operações de contraterrorismo.” (nossos os negritos)
Conclusões sobre a questão Qual a posição oficial do Governo Brasileiro diante do Terrorismo Transnacional Contemporâneo?

 Os governos do Partido dos Trabalhadores sempre que tiveram de se manifestar sobre a possibilidade da ocorrência de ameaças terroristas no Brasil adotaram, ou posturas contestatórias à tal hipótese ou dúbias. Não obstante ter se sentido compelido a internalizar diversas recomendações das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos sobre prevenção e combate ao terrorismo, na prática os fatos acima apontados são eloquentes por si só e mostram que inexiste uma política de governo voltada para a questão da prevenção e combate às possíveis ameaças terroristas no Brasil;

  Assim, grande parte dos funcionários públicos integrantes de organizações governamentais encarregados da segurança pública e de desenvolver inteligência de Estado para assessorar diretamente o Presidente da República denotam grande tibieza ao terem de se manifestar publicamente sobre a questão do terrorismo no Brasil;

  Com a proximidade dos grandes eventos que ocorrerão no Brasil, constata-se a preocupação pontual de autoridades sobre cujos ombros recairá a responsabilidade compartilhada pela sua segurança. Daí, as declarações de preocupação com a possibilidade de ocorrência de atentados terroristas ultimamente veiculadas pela mídia e em círculos mais restritos;


   As Forças Armadas, no papel que lhes reserva a Constituição, em silêncio, sem alardes, desenvolvem sua capacitação e sua inteligência para, ao prevenir e eventualmente combater atos de terrorismo no Brasil, cumprirem a missão de defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem. Sempre convocadas para a segurança de grandes eventos internacionais sediados pelo Brasil, tais como a Conferência Eco 92, a Rio+20, as três visitas oficiais do Papa João XXIII e muitos outros, as nossa Forças Armadas constituem-se em um alento de que estarão sempre alertas para repelir ameaças terroristas que possam ocorrer no nosso país. 

continua na próxima postagem...


[1] Álvaro Pinheiro, “O Terrorismo, o Contraterrorismo e as Infraestruturas Críticas Nacionais.”.
[2] http://pt.wikipedia.org/wiki/Década_de_1980. Acessado em 25 de setembro de 2012.
[4] Então Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal.

[5] Na realidade, “...Ante análise do art. 5º, inciso XLIII da CF/88, observa-se que o crime de terrorismo, tortura e tráfico ilícito de entorpecentes não são hediondos, mas equiparados a hediondos e submetidos, portanto, ao mesmo tratamento penal mais severo reservado a esta espécie de delito. Nota-se que o legislador constitucional se incumbiu de fazer esta distinção ao elencar os crimes supracitados no texto do referido inciso. Pela gravidade exacerbada que possuem e pela nocividade social que representam, podendo até mesmo ser considerados mais graves que os crimes hediondos, já foram elencados na própria Constituição Federal”. (PEREIRA VAZ, Paulo Junior - Bacharel em Direito pela FADOM. Pós-graduado pela Universidade Gama Filho/RJ em Direito Público Material. Professor dos cursos de Direito e Sistemas de Informação da Faculdade Pitágoras Unidade Divinópolis/MG. Advogado Criminalista inscrito na OAB/MG).

[6] Referia-se a Sra. Lydia Monteiro da Silva, que era sua secretária, vítima morta em um atentado à bomba na sede da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro, em 27 de agosto de 1980.
[7] “É conhecido pela sua atuação no Partido Verde brasileiro (do qual é membro-fundador), defendendo posições polêmicas em questões consideradas como tabus na cultura política brasileira (como a profissionalização da prostituição, o casamento homossexual e a descriminalização da maconha).[1]
É também conhecido por ter participado da luta armada contra o Regime militar no Brasil (1964–1985), como militante do Movimento Revolucionário Oito de Outubro, que tentava instaurar o socialismo no Brasil. Na época, trabalhava como repórter do Jornal do Brasil, no Rio de Janeiro.
Participou do sequestro do embaixador norte-americano Charles Elbrick às vésperas do 7 de setembro de 1969. O episódio é narrado em seu livro O que é isso, companheiro?, de 1979. O sequestro ocorreu como forma de pressionar o regime militar a libertar quinze presos políticos, ligados a organizações clandestinas da esquerda política. De fato, tais presos foram libertos e banidos do país, mas os envolvidos no sequestro foram presos algum tempo depois. O próprio Gabeira foi preso em 1970 na cidade de São Paulo. Resistiu à prisão e tentou fugir em direção a um matagal que existia por perto. Vários tiros foram disparados e um deles atingiu suas costas, perfurando rim, estômago e fígado.” (negritos nossos) (Disponível em http://pt.wikipedia.org/wiki/Fernando_Gabeira, acessado em 27 de setembro de 2012).
[8] Portaria Nº 22, de 9 de junho de 2009
[9] GenBda R/1 ÁLVARO de Souza PINHEIRO, Revista das Ciências Militares, Coleção Meira Matos, Nº 16, 3º Quadrimestre de 2007, Pg. 16. - Programa de Atualização dos Diplomados pela ECEME (PADECEME).

[10] POLETTO, Ricardo dos Santos, “Terrorismo e Contra-Terrorismo na América do Sul: As Políticas de Segurança de Argentina, Colômbia e Peru”, pg. 42 a 45, Dissertação apresentada ao Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Relações Internacionais. Orientador: Prof. Dr. Alcides Costa Vaz – 2009.
[11] Revista Brasileira de Inteligência. Brasília: Abin, v. 3, n. 4, set. 2007, pag. 29.
[12] Cmt. Int. Márcio Paulo Buzanelli, Diretor Geral da ABIN – 2007.

[13] Lei 9.883, de 07 de dezembro de 1999.
[14] A audiência aconteceu no âmbito da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional e das comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara e do Senado.
[16] Publicadas no jornal Folha de São Paulo, do dia 17 /11/2011



PRÓXIMA POSTAGEM:


Quais as principais ameaças terroristas às quais o país estaria exposto durante a realização dos chamados grandes eventos que em breve sediará? Quais as correspondentes TTP?



Postado por às

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Assinar: Postar comentários (Atom)